Uma Proposta de Emenda à Constituição do Deputado João Campos - PSDB/GO tem gerado inúmeras
manifestações contrarias. Trata-se da PEC 99/2011 cujo objetivo visa
acrescentar “ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre
a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou
atos normativos, perante a Constituição Federal”
Um dos principais
argumentos utilizados contra a PEC/99 vem de pessoas que dizem ser esta
proposta uma séria ameaça ao Estado Laico e à democracia brasileira. Isso não é verdade! Tal pensamento é um
exagero e vem sendo fomentado principalmente por ativistas gays, feministas e
outras minorias que procuram vergonhosamente impor sobre a nossa sociedade um
estilo de vida autodestrutivo e nocivo para família.
O nosso país é
laico e nada vai mudar isso. Sabe-se que
a laicidade existente aqui, bem como a liberdade religiosa desfrutada por
todos os cidadãos brasileiros, são direitos individuais e constitui absolutamente
cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Alguns
parecem não entender o que é um estado laico. Essas pessoas precisam compreender que
um país Laico NÃO é um país Anti-religião ou Ateu, mas um país que permite aos seus
cidadãos total liberdade de crenças e descrenças, com igualdade de direitos,
sem interferência do estado. Desta forma, um país laico é aquele que não possui
religião oficial nem dá privilégios para nenhuma religião, seita ou
denominação. Assim, o Brasil é Laico e nunca Anti-religião.
Entendendo assim, a minha humilde opinião é de que a Proposta de Emenda Constitucional Nº 99 – PEC/99 não fere em nada
a laicidade do nosso país. A mesma tem o singular objetivo apenas de acrescentar
o inciso “X” no artigo 103 da CF, tornando as Associações Religiosas de grande
representatividade nacional como, por exemplo: “CGADB - Convenção Geral das
Assembléias de Deus no Brasil, CONAMAD - Convenção Nacional das Assembléias de
Deus no Brasil Ministério Madureira, CNBB -Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil, Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista
Nacional, Colégio Episcopal da Igreja Metodista, etc”. aptas para propor junto
ao Superior Tribunal Federal ações como: ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) e ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade).
Nos incisos do artigo 103 da Constituição Federal
contém uma lista de pessoas e instituições que possuem atualmente direito legal
de propor ADIN e ADECON. São elas: o Presidente da República; a Mesa do Senado
Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da
Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito
Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional
e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Assim, o
objetivo da PEC/99, caso seja aprovada, é acrescentar nesta mesma lista as Associações Religiosas
com representação nacional. Nada mais justo.
A
PEC/99 não foi proposta para misturar religião e estado. Se fosse assim,
nenhuma daquelas outras pessoas ou entidades listadas no artigo 103 da CF
poderiam estar lá, pois entendo que todas elas são formadas por uma grande
maioria de pessoas com crenças religiosas. A própria realidade comprova que o ser
humano é intrinsecamente religioso. Se analisarmos profundamente, perceberemos que aquilo que
uma pessoa crê ou não, irá ter um papel fundamental nas suas decisões, sejam elas de ordem que for.
A
PEC/99 não é uma agressão fundamentalista ao Estado Laico como estão dizendo e
escrevendo alguns internautas por aí. Caso aconteça, a aprovação da PEC/99 será um ato democrático, pois
as Associações Religiosas de âmbito nacional representam uma imensa parcela da
nossa sociedade, abarcando muito mais pessoas do que o próprio Congresso Nacional
e os partidos políticos juntos.
Portanto, sou a favor da
PEC/99.
A PEC/99 pode ser baixada e lida na
íntegra aqui.
Fonte
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259
18 comentários:
Texto absurdo. Como é possível que seja considerado "democracia" associações religiosas terem tais poderes em relação a por exemplo as associações empresariais ou sindicais?
Como um país que se diz "laico" possui logo no primeiro parágrafo de sua constituição algo como isso? "...promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
Este texto dispõe de um cinismo absurdo.
Meu caro,
Seu pensamento está equivocado. Entenda isso: ser Laico não é ser ateu. Um país não adota nenhuma religião como oficial. Não dá privilégios para nenhuma. Apenas, incentiva a diversidade de crenças, na base dos direitos e obrigações individuais de cada um.
Não há dúvidas de que as Associações Religiosas são representantes legítimas do povo. Na prática, essas entidades possuem mais representatividade do que os próprios partidos, cujos filiados na sua maioria não possuem interesses nenhum com o bem estar da população - isso é fato comprovado diante de tanta corrupção neste país. As Associações Religiosas representa melhor o povo do que a OAB, cujo interesse principal é brigar pela classe dos seus profissionais. Sem falar dos sindicatos e suas federações, cuja representatividade é pequena em comparação com as Associações Religiosas.
Portanto, a PEC/99 é oportuna e legítima.
O povo já esta representado por meio dos políticos eleitos, não justifica ser representado por religiões, sem falar sobre oque vc citou sobre as minorias, o Estado e as leis estão aqui justamente para defender as minorias, da maneira que vc se posicionou em relação a essas minorias me fez lembrar no nazismo e do fascismo, pq será? Em um Estado laico essa PEC/99 jamais seria aprovada, pq em um Estado laico nenhuma, religião é privilegiada por isso todos teriam que ser ouvidos, os judeus, os macumbeiros, os ateus, os que acreditam na fada do dente e por ai vai, cado contrário esta ferindo a laicidade do Estado SIM! Esse texto é um absurdo assim como essa PEC que se for aprovada será um retrocesso na história desse país!
Utilizei a expressão minoria para me referir a um pequeno grupo de pessoas que se sentem especiais ou diferentes em relação aos outros cidadãos e buscam privilégios na Lei.
Acredito que essas minorias, seja ela de qualquer ordem, já têm garantidos direitos iguais como qualquer outro. Por isso, a mesma Lei deve ser igualmente aplicada aos vários a eles quanto a nós.
Agora, se você realmente está preocupado com pensamentos nazistas ou fascista, então você deve se preocupar ou até mesmo combater partidos comunistas como PCdoB, PSOL, PT e PSTU e PCB que já possuem capacidade postulatória para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, já que a CF cita também partidos políticos com representação no congresso (Art 103, inc VIII).
Quanto ao estado Laico você está certo. Não deve haver privilégios para nenhuma religião. Todos os "os judeus, os macumbeiros, os ateus, os que acreditam na fada do dente e por ai vai" devem ter os mesmos direitos. Eu concordo com você e já disse sobre isto acima. Digo mais: O Brasil é Laico porque aqui "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias", Art. 5º, inc VI. Isso é para todos!
Portanto, a PEC/99 não tirar a laicidade do nosso estado apenas fortalece a mesma.
O que é isso:
"Tal pensamento é um exagero e vem sendo fomentado principalmente por ativistas gays, feministas e outras minorias que procuram vergonhosamente impor sobre a nossa sociedade um estilo de vida autodestrutivo e nocivo para família."
Ridículo para dizer o mínimo. Então quer dizer que essas minorias são inferiores a você? Não tem direitos como todos os outros?
Seu ponto de vista é totalmente parcial e a sua posição fica muito clara. Não quanto à laicidade ou não mas quanto ao seu preconceito e sentimento de superioridade perante as citadas "minorias".
Lamentável...
Meu caro,
Você está distorcendo minhas palavras. Em nenhum momento me expressei como se fosse superior a qualquer pessoa. Não trato e nunca tratei ninguém com preconceito. Eu só não aceito tratamento diferenciado seja para minoria ou para a maioria. Todos, independentes de raça, sexo, credo ou cor têm os mesmos direitos e obrigações.
Se alguma dita "minoria" está se sentido prejudicada por alguma coisa, já existe aí o Código Penal e tantas outras leis. Não precisam de um tratamento especial ou diferenciado, basta reivindicar o cumprimento/execução das leis que já existem.
Já o PEC/99 não dá privilégio ou tratamento especial para as Associações Religiosas, apenas acrescenta a nossa constituição um reconhecimento que é devido, especialmente por representar legitimamente uma grande parte da nossa sociedade.
Lamentável é o seu pensamento...
Este texto é nojento, repugnante, preconceituoso e vergonhoso. Você fala que as instituições religiosas defenderiam "uma imensa parcela da nossa sociedade, abarcando muito mais pessoas do que o próprio Congresso Nacional e os partidos políticos juntos" mas que tal pensar que o Congresso Nacional representa as pessoas como CIDADÃOS e as instituições religiosas representariam as pessoas como FIÉIS? E quem não é fiel a religião nenhuma, como fica? NADA representa melhor o povo que um órgão que não faça diferenciação de crença ou qualquer outro aspecto.
E digo mais. Há quem considere o SEU estilo de vida autodestrutivo e nocivo para a família, apenas por enfiar goela abaixo dos filhos (teus ou de teus fiéis, seja lá que tipo de pessoa você for) uma crença que eles não tem condição de recusar por serem crianças. Isso é maldade, é injustiça. Então pare de ser preconceituoso com as "minorias", senhor intolerante.
O cérebro de vocês é do tamanho de uma ervilha.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Você não acha que todos os cidadão brasileiros já estão representados nessas categorias?
Em tese, todos os brasileiros deveriam estar representados por essas categorias, mas você sabe muito bem que a maioria dessas instituições brigam exclusivamente por seus interesses pessoais e partidários. Se, não fosse assim, não haveria tanta corrupção e mazelas nesse meio.
Infelizmente, eu não me sinto representado por nenhuma pessoa que faça parte de uma daquelas categorias listadas no artigo 103 de nossa Carta Magna. E, como eu, existem inúmeras outras pessoas que sentem a mesma coisa.
Outra coisa, talvez você não esteja entendendo, mas quando a PEC/99 refere-se às Associações Religiosas com Representação Nacional, não está incluindo apenas evangélicos, mas também católicos, religiões afro-brasileiras, espiritas, e muitas outras. Portanto, repito para você: isso é democracia e laicidade!
Por fim, quero te pedir uma coisa: caso você venha postar outro comentário aqui, poderia pelo menos me dá a honra de escrever o seu nome abaixo.
Até mais...
Sr.
Você diz que para as minorias se sentem prejudicadas... "já existe aí o Código Penal e tantas outras leis. Não precisam de um tratamento especial ou diferenciado, basta reivindicar o cumprimento/execução das leis que já existem."
Pois bem e o que faz o Sr. ou quem elaborou a tal da PEC pensar que são diferenciados a ponto de reinvindicar tal absurdo?
Se assim for os cidadãos das ditas "minorias" deveriam propor algo parecido. Que tal um representante de uma associação dos negros, dos homossexuais, dos deficientes, etc... Seria tão aburdo quanto essa PEC!
TODOS os brasileiros já são representados bem ou mal pelos órgãos/pessoas descritos no Art. 103. Basta!
Meu nome é Carlos mas não sou responsável por todos os posts anônimos.
"Desta forma, um país laico é aquele que não possui religião oficial nem dá privilégios para nenhuma religião, seita ou denominação."
Mas você reconhece que a PEC 99 é um tipo de privilégio, o qual chamou sorrateiramente de "reconhecimento".
Ora, se é um privilégio que será dado para algumas religiões (apenas religiões de representação nacional - só de cabeça já penso em umas 5 religiões que seriam excluídas de tal rol), a única conclusão que se pode chegar é a sua própria argumentação é autodestrutiva.
A propósito, ficaria EXTREMAMENTE agradecido se o senhor esclarecesse esta frase: "ativistas gays, feministas e outras minorias que procuram vergonhosamente impor sobre a nossa sociedade um estilo de vida autodestrutivo e nocivo para família".
Quais seriam essas "outras" minorias? Elas merecem desprezo por serem apenas minorias? Por que o comportamento homoafetivo e o feminismo são autodestrutivos e nocivos à família?
Grato pela atenção.
O que o senhor pensaria se a associação nacional dos satanistas começasse a dar bedelho no legislativo? Aí o senhor não iria gostar né....
Consegue entender o quão absurdo é isso agora? Religião e Estado devem ser separados sim.
Então, senhor dono da postagem? Não vai responder os últimos comentários? Quer dizer que quando as minorias se sentem prejudicados pelo não cumprimento de certas leis, não podem fazer nada, mas quando as maiorias querem, eles podem sair atacando a constituição assim? Isso não é um tanto contraditório? Francamente, vocês são desprezíveis...
Meu Júlio M. Gomes,
A PEC/99 não é privilegio... É apenas um projeto propondo o reconhecimento de instituições que representam de fato imensa parcela da população.
Nenhuma minoria merece desprezo. Todas devem ser respeitadas e tratadas com dignidade humana. O que não pode haver é imposição da parte de ninguém nem restrições a liberdade de expressão.
Sr. Anônimo,
Ninguém dá "bedelho no legislativo". O nosso Legislativo, seja em qualquer esfera, é formado por pessoas eleitas pelo povo. Se a associação nacional dos satanistas quiser legislar, terão que fazer o mesmo, ou seja, terão que eleger um representante também. Assim, desde que estejam de acordo com a Lei, os satanistas têm o direito constitucional de votarem e ser votado. Eu não posso fazer nada a respeito.
Prezado Pablo Almeida,
Espero ter respondido a contento.
Outra coisa, ninguém, nem minoria ou maioria possuem algum direito de sair atacando ou ofendendo pessoas. Isso é crime! E, eu não ataquei e nem defendi algum ataque em momento algum. Seja honesto nas suas palavras.
Senhor dono da postagem
Será que você não percebeu que:
1) Eu falei em ataque à constituição no que diz respeito à laicidade do Estado, e não ataque a um grupo ou outro. Onde viu essa tal desonestidade? Leu com pressa demais?
2) Essa história de "reconhecimento" não está convencendo ninguém? Você estaria a favor de uma associação de negros/pardos ter o mesmo privilégio? Uma associação de pobres? Uma associação de usuários da internet? O fato de um grupo representar uma maioria não deve dar a ele privilégio nenhum desse tipo! Pra isso já existem os partidos e, como você mesmo disse, é só eleger representantes de partidos evangélicos pra resolver seu problema de "reconhecimento". Ah, é... JÁ TEM UM MONTE de evangélico no poder. Não é o bastante ainda?
Pablo Almeida,
Desculpe, você realmente disse ataque a constituição. Todavia, não deixa também de ser um exagero ou até mesmo um absurdo.
Mesmo você não concordando a PEC/99 é apenas uma questão de reconhecimento e não de privilégios.
Um lembrete: Associações Religiosas nesse projeto não se refere apenas a evangélicos, mas também a católicos, espíritas ou qualquer outra com grande representatividade nacional.
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